December 31 is the deadline for foreign companies enrolled in the CNPJ to inform the Internal Revenue Service about the final beneficiaries of their business results in Brazil. This term must be obeyed by companies that registered with the CNPJ up to July 1, 2017. A final beneficiary is the person on whose behalf a transaction was or is conducted, or who controls the company with more than 25% of the capital, or who has power over the corporate resolutions or the choice of the company’s directors.

Among the companies affected by the measure are investment funds, foreign banking institutions that carry out foreign currency purchase and sale transactions with banks in Brazil, as well as holding companies and foreign companies operating in Brazil. Also subject to the rules of this new requirement are entities that carry out “leasing” operations, chartering vessels, renting equipment and simple leasing or importing goods destined for the payment of capital of a Brazilian company.

The obligation to provide the information was established by RFB Normative Instruction No. 1634, dated May, 2016, with the purpose of preventing and combating tax evasion, corruption and money laundering. This is, in the end, an update of previous rules that dealt with the CNPJ and that only included the obligation to provide information only merely with respect to foreign members and administrators.

“According to the Anti-Corruption Law (Law Nno. 12.846/2013), published five years ago, the new forecast represents, in depth, the progressive concern – and repression – by state entities with regard to illicit behavior, repeatedly practiced by large corporations and their managers, and ignored for decades”, says Raphael Zaroni, a partner at Zaroni Advogados.

Companies that do not comply with the determination may have their Taxpayer Identification Number (CNPJ) suspended and, consequently, be prevented from carrying out financial transactions.

Source: Zaroni Advogados

Empresas estrangeiras inscritas no CNPJ precisam informar beneficiários finais à Receita Federal

O dia 31 de dezembro é o prazo final para que as empresas estrangeiras inscritas no CNPJ informem à Receita Federal seus beneficiários finais dos resultados obtidos no Brasil em seus negócios. Esse prazo precisa ser obedecido por empresas que obtiveram o cadastro no CNPJ até 1º de julho de 2017. É considerado um beneficiário final a pessoa em nome da qual uma transação foi ou é conduzida, ou que controla a empresa com mais de 25% do capital, ou ainda quando tem poder sobre as deliberações sociais ou de escolha dos administradores da empresa.

Entre as empresas atingidas pela medida estão fundos de investimentos, instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, além das sociedades em conta de participação e empresas estrangeiras atuantes no Brasil. Também estão sujeitas às regras desta nova exigência as entidades que realizem operações de “leasing”, fretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens destinados à integralização de capital de empresa brasileira.

A obrigatoriedade da prestação da informação foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1634, de maio de 2016, com o objetivo de prevenir e combater a sonegação fiscal, a corrupção e a lavagem de dinheiro. Trata-se, no final das contas, de uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ e que previam apenas a obrigatoriedade de prestação de informações tão somente com relação a sócios e administradores estrangeiros.

“Associada, portanto, à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), editada há cinco anos, a nova previsão representa, a fundo, a progressiva preocupação – e repressão – pelos entes estatais com relação às condutas ilícitas, reiteradamente praticadas pelas grandes corporações e seus gestores, que há décadas vinham sendo ignoradas”, afirma Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados.

As empresas que descumprirem a determinação poderão ter o CNPJ suspenso e, consequentemente, ficarem impedidas de realizar transações financeiras.

Fonte: Zaroni Advogados