The Brazilian Ambassador to The Hague, Regina Maria Cordeiro Dunlop, deposited, on behalf of the Brazilian Government, on November 30, the Letter of Accession of Brazil to the Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters, signed at The Hague on 15 November 1965. The deposit ceremony took place at the Dutch Ministry of Foreign Affairs, the Depositary of the Convention.

The Convention, which will come into force on June 1, 2019, has as its main objectives the simplification and facilitation of procedures for service abroad of judicial and extrajudicial matters and a deepening of international legal cooperation in civil and commercial matters between the parties.

The Secretary-General of the Hague Conference, Dr. Christophe Bernasconi, Mr. Mark Groen, Legal Adviser of the Treaties Division, Dr. Gérardine Goh Escolar, Deputy Chief of the Treaties Division of the Ministry, Mr. Jules van Eijndhovem, of the Permanent Secretariat of the Hague Conference, and Counselor Luiz Otávio Ortigão de Sampaio, of the Brazilian Embassy.

Brazil’s accession to the Convention, as a result of a joint effort of the Ministry of Foreign Affairs and the Ministry of Justice of Brazil, brings the number of instruments of the Hague Conference to which Brazil is a party to eight.

Source: Embassy of Brazil in the Netherlands

Depósito da Carta de Adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Citação

A Embaixadora do Brasil na Haia, Regina Maria Cordeiro Dunlop, depositou, em nome do governo brasileiro, em 30 de novembro, a Carta de Adesão do Brasil à Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965. A cerimônia de depósito teve lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, Depositário da Convenção.

A Convenção, que entrará em vigor a partir de 1 de junho de 2019, tem como principais objetivos simplificar e facilitar os procedimentos de citação, intimação e notificação no exterior e aprofundar a cooperação jurídica internacional em matéria civil e comercial entre as partes.

Participaram da cerimônia o Subchefe da Divisão de Tratados do Ministério, senhor Jules van Eijndhovem, o Secretário-Geral da Conferência da Haia, Dr. Christophe Bernasconi, o senhor Mark Groen, Assessor Jurídico da Divisão de Tratados, a Dra. Gérardine Goh Escolar, do Secretariado Permanente da Conferência da Haia, e o Conselheiro Luiz Otávio Ortigão de Sampaio, da Embaixada do Brasil.

A adesão do Brasil à Convenção, fruto de esforço conjunto do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça do Brasil, eleva para oito o número de instrumentos da Conferência da Haia de que o Brasil é parte.

Fonte: Embaixada do Brasil nos Países Baixos