Photo: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

The government must sanction the Provisional Measure (MP) 869, of 2018, that changes the General Law of Protection of Data (13.709/18) in the following days. The “LGPD” determines how companies and public entities can collect and treat information from individuals, establishing rights, requirements and procedures in these types of activities.

Last Wednesday (29) the Federal Senate approved the matter that also creates the National Data Protection Authority (ANPD), which is responsible for overseeing the LGPD, in addition to defining its structure and prerogatives. In addition, MP amended sections of the law, such as flexibilization of data processing by the Public Authorities, review of automated decisions, sharing health data and differentiating the scope of the law for small technology companies.

The LGPD was approved in July of last year, defining rights of individuals and organizations, limits to companies and governments in collecting and processing data, as well as forms of supervision and punishment in case of violation of the Law, prerogatives that would be borne by a National Authority for Data Protection.

However, then-President Michel Temer vetoed the article that created the National Authority, with the justification that there was a legal problem in his proposal by Congress. This came on the eve of the end of the mandate, creating a different authority from the proposal in the wording approved by the Congress and changing other points of the Law.

Small businesses

One of the novelties of the bill is the possibility for the National Authority to edit simplified and differentiated rules and procedures “so that micro and small enterprises, as well as incremental or disruptive business initiatives that declare themselves startups or innovation companies, can comply with this law.”

In the evaluation of the coordinator of the collective Intervozes Beatriz Barbosa, who accompanied the negotiations of the text, this measure is worrisome. “It is enough that any company that processes data and works with technology declares itself an innovation company and benefits from a more flexible regulation of the Authority. And every company that deals with data processing can make that self-declaration.” The expectation, completes Beatriz, is that the ANPD restrict this differential treatment, under the risk of the specific rules of the Law to be disregarded in practice.

For Fabiano Barreto, the specialist in politics and industry of the National Confederation of Industry (CNI), the measure was positive because the micro and small companies will not have the same condition of the big ones to understand and to implement the law. “This differentiated treatment for these companies we received with great happiness,” he says. To Agência Brasil, he also praised the transition period until the 24-month term (with validity starting in August 2020). “That companies and the Authority can take advantage of this longer period to see the interpretation of the law, how it will be interpreted and charged.”

Source: Agência Brasil

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil

Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais

O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.

Na última quarta-feira (29) o Senado Federal aprovou a matéria que também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ente responsável pela fiscalização da LGPD, além de definir sua estrutura e prerrogativas. Além disso, a MP alterou trechos da lei, como na flexibilização do tratamento de dados pelo Poder Público, na revisão de decisões automatizadas, no compartilhamento de dados de saúde e na diferenciação do alcance da lei para pequenas empresas de tecnologia.

A LGPD foi aprovada em julho do ano passado definindo direitos de pessoas e organizações, limites a empresas e governos no momento de coletar e tratar dados, além de formas de fiscalização e punição em caso de violação à Lei, prerrogativas que ficariam a cargo de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Contudo, o então presidente Michel Temer vetou o artigo que criava a Autoridade Nacional, com a justificativa de que havia um problema legal na sua proposição pelo Congresso, o que seria consertado com uma MP. Esta veio às vésperas do fim do mandato, criando uma autoridade diferente da proposta na redação aprovada pelo Congresso e alterando outros pontos da Lei.

Pequenas empresas

Uma das novidades da redação aprovada foi a possibilidade de a Autoridade Nacional editar normas e procedimentos simplificados e diferenciados “para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei”.

Na avaliação da coordenadora do coletivo Intervozes Beatriz Barbosa, que acompanhou as negociações do texto, essa medida é preocupante. “Basta que qualquer empresa que faça tratamento de dados e trabalhe com tecnologia se declare uma empresa de inovação e passe a se beneficiar de um eventual regulamento mais flexibilizado da Autoridade. E todas as empresas que operam com tratamento de dados podem fazer essa autodeclaração”. A expectativa, completa Beatriz, é de que a ANPD restrinja esse tratamento diferenciado, sob risco das regras específicas da Lei passarem a ser descumpridas na prática.

Para o especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fabiano Barreto, a medida foi positiva porque as micro e pequenas empresas não terão a mesma condição das grandes para entender e implementar a lei. “Esse tratamento diferenciado para essas empresas recebemos com muita felicidade”, comenta. À Agência Brasil, ele também elogiou o prazo de transição até a vigência, de 24 meses (com início da validade em agosto de 2020). “Que as empresas e a Autoridade consigam aproveitar este prazo maior para ver a interpretação da lei, como ela vai ser interpretada e cobrada”.

Fonte: Agência Brasil