Port of Santos Copyright: Jorge Andrade. Photo: Jorge Andrade. This work is licensed under a Attribution 2.0 Generic CC BY 2.0.

The Brazilian IRS (Receita Federal) will no longer charge the Tax on Financial Transactions (IOF) on foreign exchange transactions related to the entry of export revenues in Brazil. The Federal Official Gazette published yesterday (24) a consultation document to clarify exporters about the incidence of IOF and reformulate the deal made last year.

According to the National Confederation of Industry (CNI), at the end of last year, the Revenue began to demand the payment of 0.38% on foreign exchange that entered the country. At the time, the IRS’s interpretation was that the exemption would be restricted to those who internalized the export revenue on the same day of operation.

According to the CNI Export Competitiveness Forum, companies are unable to perform the export exchange operation on the same day they receive the resource. Among the reasons are the time zone, the receipt of payment post bank-hours, the complexity of the many-step actions, and the inability to keep an employee to monitor the company account online to see if the payment has been received and to arrange the exchange operation immediately.

“The exporting companies were very worried. About 90% of these funds are internalized, but not on the same day, due to time zone, reserve to pay suppliers, among other reasons,” explained CNI Commercial Policy manager Constanza Negri, adding that the confederation presented several documents to question the Revenue’s change in interpretation of the rules.

At the time, CNI estimated losses of $3.7 billion to exporters this year, if the decision was upheld. According to Constanza, companies have even filed a lawsuit against the IRS to maintain the exemption.

According to the consultation solution published in the Official Gazette, in the case of foreign exchange operations related to the entry of goods and services export revenues into the country, the IOF tax rate is zero. However, deadlines must be met for companies to be exempt, according to the rules of the National Monetary Council (CMN) and the Central Bank. According to the document, the export exchange contract shall be entered into for prompt or future settlement, prior or subsequent to the shipment of the goods or the rendering of the service, observing the maximum period of 750 days between contracting and settlement.

In the case of prior contracting, the maximum period between the exchange contracting and the shipment of the goods or the rendering of the service is 360 days. The maximum term for settlement of the foreign exchange contract is the last business day of the 12th month following the shipment of the goods or rendering of the service. “Companies were already meeting these deadlines,” said Constanza.

Source: Agência Brasil

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O Diário Oficial da União trouxe ontem (24) uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), no final do ano passado, a Receita passou a exigir o recolhimento de 0,38% sobre divisas de exportações que entrassem no país. Na época, a interpretação da Receita era de que a isenção ficaria restrita aos que internalizassem o recurso da exportação no mesmo dia da operação.

De acordo com o Fórum de Competitividade das Exportações da CNI, as empresas não conseguem fazer a operação de câmbio de exportação no mesmo dia em que recebe o recurso. Entre os motivos estão o fuso horário, o recebimento de pagamento após o horário bancário, a complexidade das ações, que têm muitas etapas, e a impossibilidade de manter um funcionário para monitorar online a conta da empresa para saber se o pagamento foi recebido e providenciar imediatamente a operação de câmbio.

“As empresas exportadoras ficaram muito preocupadas. Cerca de 90% desses recursos são internalizados, mas não no mesmo dia, devido a fuso horário, reserva para pagar fornecedores, entre outros motivos”, explicou a gerente de Política Comercial da CNI, Constanza Negri, acrescentando que a confederação apresentou vários documentos para questionar a mudança de interpretação das normas pela Receita.

Na época, a CNI estimava prejuízos de R$ 3,7 bilhões aos exportadores, este ano, caso a decisão fosse mantida. Segundo Constanza, empresas chegaram a entrar na Justiça contra a Receita para manterem a isenção.

Segundo a solução de consulta publicada no DOU, no o caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, a alíquota de IOF é zero. No entanto, devem ser obedecidos prazos para que as empresas tenham isenção, conforme normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. De acordo com o documento, o contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação.

No caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias. O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. “As empresas já cumpriam esses prazos”, disse Constanza.

Fonte: Agência Brasil