Sander Dekker, Dutch Minister for Legal Protection / Photo: Arno Mikkor (EU2017EE)

Entrepreneurs currently pay court fees of €486 for claims just exceeding €500. In future, this amount will be €306 for entrepreneurs who are a legal entity or €204 for ones who are not. Dekker:

‘The accessibility of the court for citizens and companies is crucial to the functioning of the legal system. Because of the negligible difference between claims and court fees, many smaller enterprises decide against going to court and claiming their unpaid bills. This legislative proposal intends to remedy the problem.’

The introduction of additional categories in the system of court fees enables a reduction in the rates for minor claims and makes the court fees more proportional to the amount of the claim. In this way, the Minister addresses the concerns of small and medium-sized enterprises as well as bailiffs, among others. At the current rates, there can be an undue barrier to accessing legal proceedings.

Dekker also seeks to compensate individuals who have lost a debt collection case against a company and who are sentenced to pay the legal costs. As a result, they usually need to compensate the higher court fees for legal entities which the company has had to pay. Such a situation is especially pressing in case of relatively minor monetary claims. To this end, Dekker will reduce the difference between legal entities and natural persons in court fees for claims up to €5,000.

Incidentally, as the changed tariffs must not affect the budget, the decrease in rates for claims up to €5,000 will be accompanied by an increase in court fees for civil cases in the first instance comprising claims over €5,000. There will be no change in court fees for claims up to €500.

Source: Government of the Netherlands

Países Baixos: as custas judiciais para reivindicações menores serão reduzidas

Haverá um decréscimo nas custas judiciais para processos cíveis em primeira instância, incluindo reclamações de €500 a €5.000. Esta informação surgiu de uma proposta legislativa do Ministro da Proteção Legal, Sander Dekker, que foi submetida a consulta no final de julho.

Os empresários pagam atualmente custas judiciais de €486 por reclamações que excedam €500. No futuro, este montante será de €306 para os empresários que sejam uma entidade legal ou de €204 para os que não são. Dekker:

“A acessibilidade do tribunal para cidadãos e empresas é crucial para o funcionamento do sistema jurídico. Por causa da diferença insignificante entre as reivindicações e as custas judiciais, muitas empresas menores decidem não ir a tribunal e reivindicar suas contas não pagas. Esta proposta legislativa destina-se a resolver o problema.”

A introdução de categorias adicionais no sistema de custas judiciais permite uma redução nas taxas para reivindicações menores e torna as custas judiciais mais proporcionais ao seu valor. Desta forma, o ministro aborda as preocupações das pequenas e médias empresas, bem como oficiais de justiça, entre outros. Nas taxas atuais, pode haver uma barreira indevida ao acesso a processos judiciais.

Dekker também procura compensar indivíduos que perderam um processo de cobrança de dívidas contra uma empresa e que são condenados a pagar os custos legais. Como resultado, eles geralmente precisam compensar as taxas judiciais mais altas para as pessoas jurídicas que a empresa teve que pagar. Tal situação é especialmente premente no caso de reivindicações monetárias relativamente menores. Para este fim, Dekker reduzirá a diferença entre pessoas jurídicas e pessoas físicas em custas judiciais para reivindicações de até €5.000.

Incidentalmente, como as tarifas alteradas não devem afetar o orçamento, a redução nas taxas de pedidos de até € 5.000 será acompanhada por um aumento nas custas judiciais para processos cíveis em primeira instância, abrangendo reivindicações acima de € 5.000. Não haverá alterações nas custas judiciais para pedidos até € 500.

Fonte: Governo dos Países Baixos