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Applications for the grant of the ex-tariff regime must be filled out, only and exclusively, through external access to the Electronic Information System (SEI) of the Ministry of Economy.

Brazil’s Ex-tariff regime allows a temporary reduction on current import duties for capital goods (BK), information technology and telecommunications goods (BIT), and for their parts, pieces, and components, with the primary condition being the nonexistence of an equivalent product being manufactured in the country. The final goal of this policy is to restructure Brazil’s industrial park and infrastructure services.

Since June 26, 2019, the regime is regulated by Ordinance No. 308/2019, which repealed Resolution No. 66/2014 and Resolution No. 103/2018 of Brazilian Foreign Trade Chamber (CAMEX), determining that applications for the grant of the Ex-tariff regime (new, renewal, amendment and revocation) must be filled out, only and exclusively, through external access to the Electronic Information System (SEI) of the Ministry of Economy.

Source: Apex-Brasil

Brasil: Mudanças no regime ex-tarifário

Os pedidos de abono do regime ex-tarifário devem ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia.

O regime ex-tarifário do Brasil permite uma redução temporária das atuais taxas de importação de bens de capital (BK), tecnologia da informação e bens de telecomunicações (BIT) e de partes, peças e componentes, sendo a condição primária a inexistência de um produto equivalente sendo fabricado no país. O objetivo final dessa política é reestruturar o parque industrial e os serviços de infraestrutura do Brasil.

Desde 26 de junho de 2019, o regime é regulamentado pela Portaria nº 308/2019, que revogou a Resolução nº 66/2014 e a Resolução nº 103/2018 da Câmara de Comércio Exterior do Brasil (CAMEX), determinando que os pedidos de abono do regime ex-tarifário (nova, renovação, alteração e revogação) deve ser preenchido, única e exclusivamente, através de acesso externo ao Sistema de Informação Eletrônica (SEI) do Ministério da Economia.

Fonte: Apex-Brasil