Photo: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Entity indicates progress in 59% of the actions analyzed

The first seven months of Jair Bolsonaro’s government saw advances in the foreign trade agenda. The assessment is from the National Confederation of Industry (CNI), which analyzed 22 actions on the government agenda for the area and found that 13 of them had improvements, equivalent to 59%.

Among the topics showing improvement, the main ones are the conclusion of the trade agreement between Mercosur and the European Union and the US government’s support for the country’s admission to the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). The survey also cited as examples of improvement the end of the levy of Financial Operations Tax (IOF) on export exchange and the signing of the agreement with Uruguay to avoid double taxation.

The entity also listed among the advances the publication of the decree that expands the direct investment ombudsman’s duties (instrument of consultation of foreign investors on the legislation and administrative processes in Brazil), the update of the transfer pricing rules for multinationals (prices charged on transactions between the headquarters of a foreign company and the Brazilian subsidiary) and Brazil’s adherence to the Madrid Protocol (an international treaty that simplifies and reduces costs for the registration of trademarks of Brazilian companies in other countries).

Pendencies

CNI has classified six actions as pending, waiting for the executive branch to be finalized. The first is the edition of the presidential decree that ends the maritime agreement between Brazil and Chile. According to the Confederation, the current agreement undermines bilateral trade with freight up to 40% more expensive and limits competition in the supply of ships.

The other actions considered pending are the decrees recreating the Foreign Trade Chamber (Camex); the National Trade Facilitation Committee (Confac), as provided for in the World Trade Organization (WTO) Trade Facilitation Agreement; the National Trade Promotion Committee (Copcom); and the Electronic Barrier Monitoring System Management Committee (SEM Barriers).

Despite advances in most actions, the survey found that there was backtracking in three areas (14%). The first is the lack of budget resources for the development of the import module of the Single Foreign Trade Portal and for the maintenance of the existing export module. The most important tool of Brazilian foreign trade, the portal is routinely used by 25,000 exporting companies and 44,000 importers across the country.

The second setback was caused by the change in the rule of analysis of anti-dumping duties (imposition of tariffs on companies and products from other countries that compete unfairly with their national equivalents). According to CNI, the changes occurred without prior public consultation.

The CNI also considered that there was a setback in Mercosur’s Common External Tariff (TEC) review process. According to the confederation, the Brazilian Business Coalition (CEB) sent a letter to the Ministry of Economy reinforcing the request for dialogue with the productive sector on the subject. In such cases, the OECD recommends public consultations and regulatory impact analysis prior to the adoption of standards that may affect the private sector.

Source: Agência Brasil

CNI: governo avançou na pauta de comércio exterior em sete meses

Entidade aponta progresso em 59% das ações analisadas

Os primeiros sete meses do governo de Jair Bolsonaro registraram avanços na pauta de comércio exterior. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que analisou 22 ações da agenda do governo para a área e constatou que 13 delas tiveram melhoras, o equivalente a 59%.

Entre os temas com avanço, os principais são a conclusão do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia e o apoio do governo norte-americano à admissão do país à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O levantamento também citou como exemplos de melhora o fim da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no câmbio sobre exportações e a assinatura do acordo com o Uruguai para evitar a bitributação.

A entidade listou ainda entre os avanços a publicação do decreto que amplia as atribuições do ombudsman de investimentos diretos (instrumento de consulta de investidores estrangeiros sobre a legislação e os processos administrativos no Brasil), a atualização das regras sobre preços de transferência para multinacionais (preços cobrados nas transações entre a sede de uma empresa no exterior e a filial brasileira) e a adesão do Brasil ao protocolo de Madri (tratado internacional que simplifica e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras em outros países).

Pendências

A CNI classificou seis ações como pendentes, que aguardam atos do Poder Executivo para serem concluídas. A primeira é a edição do decreto presidencial que põe fim ao acordo marítimo entre o Brasil e o Chile. Segundo a confederação, o atual acordo prejudica o comércio bilateral com fretes até 40% mais caros e limita a competição na oferta de navios.

As demais ações consideradas pendentes são os decretos que recriam a Câmara de Comércio Exterior (Camex); o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac), previsto no Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC); o Comitê Nacional de Promoção Comercial (Copcom); e o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras (SEM Barreiras).

Apesar dos avanços na maioria das ações, o levantamento constatou que houve retrocesso em três temas (14%). O primeiro é a falta de recursos orçamentários para o desenvolvimento do módulo de importação do Portal Único de Comércio Exterior e para a manutenção do módulo de exportação já existente. Ferramenta mais importante do comércio exterior brasileiro, o portal é usado rotineiramente pelas 25 mil empresas exportadoras e 44 mil importadoras em todo o país.

O segundo retrocesso foi provocado pela mudança na regra de análise dos direitos antidumping (imposição de tarifas para empresas e produtos de outros países que praticam concorrência desleal com os equivalentes nacionais). Segundo a CNI, as alterações ocorreram sem consulta pública prévia.

A CNI também considerou ter havido retrocesso no processo de revisão da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Conforme a confederação, a Coalização Empresarial Brasileira (CEB) encaminhou carta ao Ministério da Economia reforçando o pedido para que haja diálogo com o setor produtivo em relação ao assunto. Nesses casos, a OCDE recomenda a realização de consultas públicas e a elaboração de análises de impacto regulatório antes da adoção de normas que possam afetar o setor privado.

Fonte: Agência Brasil