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The text, which amends the Computer Law, goes to the Senate

The plenary of the Chamber of Deputies approved last Wednesday (27) bill that provides new model of tax incentives for information and communication technology (ICT) companies and also for investments in research and development of this sector. The text changes the Computer Law. The bill now goes to the Senate.

The project was built after the European Union and Japan contested, at the World Trade Organization (WTO), tax benefits granted by Brazil to various sectors of the national industry, including information technology. According to their understanding, such benefits are not consistent with international trade rules and discriminate against companies from other countries.

The bill allows that information technology companies that invest in research, development and innovation to be entitled by 2029 to tax incentives on the net revenue from the sale of goods and services, provided that the projects have been approved by the Ministries of Economy and Science, Technology, Innovations and Communications.

According to the rapporteur, André Figueiredo (PDT-EC), the bill does not generate fiscal impact because it only exchanges incentives already granted, adjusting the benefits to WTO determinations.

“The project, despite being supported by the Union revenue waiver, is replacing, without increasing the waiver, existing programs. Therefore, it does not promote fiscal impact,” said Figueiredo.

Source: Agência Brasil

Câmara aprova PL que altera incentivos para tecnologia da informação

Texto, que altera a Lei de Informática, segue para o Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e também para investimentos em pesquisa e desenvolvimento desse setor. O texto altera a Lei de Informática. A matéria segue para o Senado.

O projeto foi construído após contestação da União Europeia e do Japão, na Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a diversos setores da indústria nacional, inclusive o da informática. Segundo o entendimento desses países, os tais benefícios não são consistentes com as regras do comércio internacional e discriminam empresas de outros países.

O texto prevê que as empresas de tecnologia da informação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Segundo o relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o PL não gera impacto fiscal pois apenas faz a troca de incentivos já concedidos, ajustando os benefícios às determinações da OMC.

“O projeto, apesar de estar apoiado em renúncia de receitas da União, está substituindo, sem aumento de renúncia, programas já existentes na atualidade. Logo, não promove impacto fiscal”, ressaltou Figueiredo.

Fonte: Agência Brasil