Brazilian Ministry of Economy, in Brasilia. Photo: Geraldo Magela/Agência Senado (BY cc License)

The measure integrates effort to adhere to overseas purchasing agreement

In an effort to liberalize government purchases of goods and services, the Brazilian Ministry of Economy is simplifying the participation of foreign companies in national public tenders. Published on Tuesday (11) in the Federal Official Gazette, Normative Instruction 10 from the Ministry of Economy reduced bureaucracy involved in the presence of foreign companies in federal bids.

The new rules will take effect on May 11. According to the normative instruction, foreign companies must open a National Corporate Taxpayer Registry (CNPJ) in Brazil only after the contract is signed, not before the bidding process. In this way, foreign suppliers can freely participate in tenders, only needing to constitute a legal representative in the country in the execution of the contract.

To participate in a national public tender, the only requirement will be the inclusion of the foreign company in the Unified Supplier Registration System (Sicaf). However, according to the Ministry of Economy, simplification does not entail risks in case of breach of contract because the company, when constituting CNPJ at the time of signature, is liable to respond to administrative and judicial proceedings.

According to the Ministry of Economy, simplification will increase competition and should translate into reduced prices and improved product or service quality. The department held a consultation with agencies that buy from foreign companies and found that the requirement of CNPJ and legal representative in the country was the main bottleneck in the bids.

The measure, informed the ministry, will affect 99% of the public procurement processes of the Federal Executive Branch, including purchases of common goods and services, currently carried out through electronic trading. Works bidding under the electronic differentiated contracting regime (RDC) will also be subject to the new rule.

In September, the government had removed the sworn translation requirement for the registration of the foreign company on Sicaf. In accordance with Decree 10,024 / 2019, the qualification requirements with free translation are now accepted for joining the system. Only if the winner of the bid is a foreigner, sworn translation will be mandatory for the signing of the contract or the price registration minutes.

Public purchases by the federal government are carried out on the portal Comprasnet. With the new rules, it will be possible to access the system and register for tenders anywhere in the world. Then, the bidding platform will be translated into English, to facilitate the participation of international suppliers.

During the World Economic Forum, in Davos, Switzerland, in January, the Minister of Economy, Paulo Guedes, had announced the intention of Brazil to adhere to the Public Procurement Agreement (GPA) of the World Trade Organization (WTO). With 48 member countries so far, GPA aims to promote the mutual opening of government purchases (made by the public sector), regardless of origin, imposition of barriers for imported items or preference margin for domestic products.

Source: Agência Brasil

Brasil: Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada

Medida integra esforço para aderir a acordo de compras no exterior

Em um esforço para liberalizar as compras de bens e de serviços pelo governo, o Ministério da Economia simplifica a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais. Publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 10 do Ministério da Economia desburocratizou a presença de empresas externas nas concorrências federais.

As novas regras entrarão em vigor em 11 de maio. De acordo com a instrução normativa, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.

Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.

De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço. A pasta promoveu uma consulta com órgãos que compram de empresas estrangeiras e constatou que a exigência de CNPJ e representante legal no país era o principal gargalo nas licitações.

A medida, informou o ministério, atingirá 99% dos processos de compras públicas do Poder Executivo Federal, inclusive as compras de bens e serviços comuns, atualmente realizadas por meio de pregão eletrônico. As obras licitadas pelo regime diferenciado de contratações (RDC) eletrônico também estarão submetidas à nova regra.

Em setembro, o governo tinha retirado a exigência de tradução juramentada para o cadastro da empresa estrangeira no Sicaf. Conforme o Decreto 10.024/2019, as exigências de habilitação com tradução livre passaram a ser aceitas para a adesão ao sistema. Somente se o vencedor da licitação for estrangeiro, será obrigatória a tradução juramentada para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.

As compras públicas do governo federal são realizadas no Portal Comprasnet. Com as novas regras, será possível ter acesso ao sistema e inscrever-se nas licitações em qualquer lugar do mundo. Em seguida, a plataforma de licitações será traduzida para o inglês, para facilitar a participação de fornecedores internacionais.

Durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, em janeiro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha anunciado a intenção de o Brasil aderir ao Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com 48 países integrantes até agora, o GPA tem como objetivo promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.

Fonte: Agência Brasil