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The Brazilian National Confederation of Industry (CNI) celebrated the ratification of the Nagoya Protocol, approved last Wednesday (8) in the Chamber of Deputies. For the confederation, the protocol will bring legal certainty to foreign trade in products with resources from Brazilian biodiversity.

The CNI recalls that the agreement, which establishes international rules for sharing the benefits of the economic use of genetic resources from biodiversity, was ratified by 126 countries, among which are important trade partners from Brazil, such as China and the European Union.

“The industrial sector supports the ratification of the Nagoya Protocol and the fact that Brazil already has a modern Biodiversity Law will facilitate both the influence for other countries to follow our example and the internalization of the agreement,” said the CNI president, Robson Braga de Andrade, in a note.

With the agreement, the country now has the right to vote in the construction of international norms on the sharing of benefits for the use of biodiversity, which are discussed in the Convention on Biological Diversity. The next meeting is scheduled for the first half of 2021. Among the controversial topics to be discussed is the treatment that will be given to the use of digital sequences of organisms and the sharing of benefits from genetic resources of biodiversity in cross-border regions.

CNI further clarifies in the study that the protocol cannot have effects due to past events. According to the document, the rule of international treaties is that they are non-retroactive, that is, that they take effect only with facts that occur after the entry into force, which occurs from the moment of ratification of the agreement by the country.

Implementation of the agreement

The CNI study shows the importance of Brazil anticipating ratification, through the internalization of the agreement’s guidelines. According to the document, the impacts for the national industry of the ratification of the Nagoya Protocol by Brazil are directly related to knowing and fulfilling the obligations established by the country that provides genetic resources and associated traditional knowledge whenever it wishes to access them.

On the other hand, the foreign industry will also have to fulfill the obligations established in the Brazilian legislation on access to genetic resources of the country’s biodiversity. “The protocol has the potential to eliminate any regulatory asymmetries that currently exist between countries,” says the study.

Among the warning points is the increase in regulatory complexity for entities that carry out research and development with foreign biodiversity, which should establish compliance mechanisms (set of measures to comply with legal norms, policies and guidelines) capable of enabling knowledge and compliance regarding foreign legislation whenever necessary.

Source: Agência Brasil

CNI: acordo traz segurança a comércio exterior de produtos brasileiros

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a ratificação do Protocolo de Nagoia, aprovada na última quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados. Para a confederação, o protocolo trará segurança jurídica ao comércio exterior de produtos com recursos da biodiversidade brasileira.

A CNI lembra que o acordo, que estabelece regras internacionais para repartição de benefícios do uso econômico de recursos genéticos da biodiversidade, foi ratificado por 126 países, entre os quais importantes parceiros comerciais do Brasil, como China e União Europeia.

“O setor industrial apoia a ratificação do Protocolo de Nagoia e o fato de o Brasil já contar com uma Lei da Biodiversidade moderna facilitará tanto a influência para que outros países sigam o nosso exemplo quanto a internalização do acordo”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em nota.

Com o acordo, o país passa a ter direito a voto na construção das normas internacionais sobre a repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade, que são discutidas na Convenção da Diversidade Biológica. A próxima reunião está prevista para o primeiro semestre de 2021. Entre os temas polêmicos a serem discutidos está o tratamento que se dará ao uso de sequências digitais de organismos e a repartição de benefícios de recursos genéticos da biodiversidade de regiões transfronteiriças.

A CNI esclarece ainda no estudo que o protocolo não pode ter efeitos por fatos passados. Conforme o documento, a regra dos tratados internacionais é que sejam irretroativos, ou seja, que surtam efeitos apenas com fatos que ocorram a partir da entrada em vigor, que ocorre a partir do momento da ratificação do acordo pelo país.

Implementação do acordo

O estudo da CNI mostra a importância de o Brasil se antecipar à ratificação, por meio da internalização das diretrizes do acordo. Segundo o documento, os impactos para a indústria nacional da ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil estão diretamente relacionados a conhecer e cumprir as obrigações estabelecidas pelo país provedor de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais a eles associados sempre que desejar acessá-los.

Por outro lado, a indústria estrangeira também terá que cumprir as obrigações estabelecidas na legislação brasileira sobre acesso aos recursos genéticos da biodiversidade do país. “O protocolo tem o potencial de eliminar eventuais assimetrias regulatórias que atualmente existam entre países”, diz o estudo.

Entre os pontos de alerta está o aumento da complexidade regulatória para as entidades que realizam pesquisa e desenvolvimento com biodiversidade estrangeira, que deverão estabelecer mecanismos de compliance (conjunto de medidas para cumprir normas legais, políticas e diretrizes) capazes de viabilizar o conhecimento e o cumprimento da legislação estrangeira sempre que necessário.

Fonte: Agência Brasil