Starting this month, foreign companies can participate in Brazilian public tenders. After two postponements, the country began to simplify the participation of foreign companies in national public tenders this month. Companies from other countries can also participate in tenders in the Comprasnet system.
According to the normative instruction published at the end of last week, foreign companies should open a National Legal Entity Register (CNPJ) in Brazil only after the contract is signed, not before the bidding process. In this way, foreign suppliers can freely participate in tenders, only needing to constitute a legal representative in the country in the execution of the contract.
To participate in a national public bidding process, the only requirement will be the inclusion of the foreign company in the Unified Supplier Registration System (Sicaf). However, according to the Ministry of Economy, simplification does not entail risks in case of breach of contract because the company, when constituting CNPJ at the time of signature, is liable to respond to administrative and judicial proceedings.
Scheduled to take effect in May, the simplified rules have been postponed because of the new coronavirus pandemic. Initially, the measures were postponed to August. Then they moved on to October.
According to the Management Secretariat of the Ministry of Economy, the emergency procurement system with no bidding that came into force in February required the readjustment of the efforts of the ministry’s team and the Federal Data Processing Service (Serpro).
International agreement
The reduction of bureaucracy in the participation of foreign companies in tenders is part of Brazil’s efforts to adhere to the World Trade Organization (WTO) Public Procurement Agreement (GPA). With 48 member countries so far, GPA aims to promote the mutual opening of government purchases (made by the public sector), regardless of origin, imposition of barriers for imported items or preference margin for domestic products.
In addition to having the potential to expand access for Brazilian companies to a market that moves US$ 1.7 trillion a year, the agreement results in savings for the Brazilian government. According to the Ministry of Economy, the entry of foreign companies in national tenders increases competition and eliminates commercial practices such as the formation of cartels.
The measure, informed the ministry, will affect 99% of the public procurement processes of the Federal Executive Branch, including purchases of common goods and services, currently carried out through electronic trading. Works bidding under the electronic differentiated contracting regime (RDC) will also be subject to the new rule.
Public purchases by the federal government are made through the Comprasnet Portal. With the new rules, it will be possible to access the system and register for tenders anywhere in the world. Then, the bidding platform will be translated into English, to facilitate the participation of international suppliers.
Source: Agência Brasil
Brasil: Empresas estrangeiras podem participar das licitações no Comprasnet
A partir deste mês, as empresas estrangeiras podem participar de licitações públicas nacionais. Depois de dois adiamentos, começou a valer em neste mês a simplificação da participação de empresas estrangeiras nas licitações públicas nacionais. As companhias de outros países também podem participar das concorrências no sistema Comprasnet.
De acordo com instrução normativa publicada no fim da semana passada, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.
Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.
Previstas para entrar em vigor em maio, as regras simplificadas foram adiadas por causa da pandemia do novo coronavírus. Inicialmente, as medidas foram postergadas para agosto. Em seguida, passaram para outubro.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, o sistema de compras emergenciais com dispensa de licitação que entrou em vigor em fevereiro exigiu a readequação dos esforços da equipe do ministério e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Acordo internacional
A desburocratização da participação de empresas estrangeiras em licitações integra os esforços do Brasil para aderir ao Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com 48 países integrantes até agora, o GPA tem como objetivo promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.
Além de ter o potencial de ampliar o acesso de empresas brasileiras a um mercado que movimenta US$ 1,7 trilhão por ano, o acordo resulta em economia para o governo brasileiro. Segundo o Ministério da Economia, a entrada de empresas estrangeiras nas licitações nacionais amplia a concorrência e elimina práticas comerciais como a formação de cartéis.
A medida, informou o ministério, atingirá 99% dos processos de compras públicas do Poder Executivo Federal, inclusive as compras de bens e serviços comuns, atualmente realizadas por meio de pregão eletrônico. As obras licitadas pelo regime diferenciado de contratações (RDC) eletrônico também estarão submetidas à nova regra.
As compras públicas do governo federal são realizadas no Portal Comprasnet. Com as novas regras, será possível ter acesso ao sistema e inscrever-se nas licitações em qualquer lugar do mundo. Em seguida, a plataforma de licitações será traduzida para o inglês, para facilitar a participação de fornecedores internacionais.
Fonte: Agência Brasil
