In a public debate on the regulation of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados), the director of the National Data Protection Authority (ANPD) Miriam Wimmer pointed out that the agency is aware of the need to adapt the bill to the reality of micro and small Brazilian companies and this is one of the priorities to be addressed in the regulation.
The discussion was organized by Bússola/Exame and counted on the participation of the policy and industry specialist of the National Confederation of Industry (CNI), Fabiano Barreto, who highlghted the importance of the LGPD to protect people’s privacy and facilitate Brazil’s access to strategic international markets, such as European Union countries.
“Since the beginning, CNI has followed the debate on LGPD and worked on the challenge of reconciling the different interests involved in the discussion. The approval of the law and the creation of the ANPD represented an achievement for the country”, said Fabiano.
Adjustment of the Brazilian GDPR to the companies’ reality
He highlighted the work that the CNI has done to guide companies to adapt to the requirements of the LGPD. In the last year, the entity prepared and made a booklet with relevant information about the law available on its portal free of charge.
The CNI representative took advantage of the debate organized by Compass / Exame to reinforce that the adequacy of LGPD to the reality of micro and small companies is the main claim of the productive sector.
“Data protection came about because of the risk, the need to protect the individual. It is reasonable that the law is appropriate to the degree of risk that companies pose. A company that holds millions of personal data cannot be treated the same as a company that keeps dozens of e-mails to communicate with its customers and suppliers, otherwise there will be excessive costs which can make the very business of micro companies unfeasible” he explained.
Fabiano recalled that in the more mature countries in this debate such as the European Union, which served as the basis for Brazilian legislation, the law was adjusted to the possibilities of micro and small companies. Among the CNI’s claims are the unenforceability of hiring a specialized professional and the waiver of the obligation to keep a record of data processing for small businesses.
Small companies have special treatment at LGPD in Europe and Australia
The ANPD representative informed that the agency is aware of this demand. “This is a high priority issue. Object of several internal and external discussions and, certainly, it will be one of the first addressed items. I hope to soon bring information that will bring relief to micro and small companies”, he commented.
In addition to the representatives of CNI and ANPD, lawyers participated in the discussion: Felipe Palhares, partner at BMA Advogados, and Renato Cirne, Director of Compliance at FSB Comunicações, who spoke about the challenge of using communication as a tool for culture change in companies to facilitate the implementation of the adjustments provided for in the LGPD. The mediation was done by journalist Rafael Lisbôa, director of Compass / Exame.
Source: CNI News Agency
LGPD: Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas é prioridade para a ANPD
Em um debate público sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer destacou que o órgão está atento à necessidade de adequar o texto legal à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras e essa é uma das prioridades a serem tratadas na regulamentação.
A discussão foi organizada pela Bússola/Exame e contou com a participação do especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabiano Barreto, que reforçou a importância da LGPD para proteger a privacidade das pessoas e facilitar o acesso do Brasil a mercados internacionais estratégicos, como os países da União Europeia.
“Desde o início, a CNI tem acompanhado o debate sobre a LGPD e trabalhado no desafio de conciliar os diversos interesses envolvidos na discussão. A aprovação da lei e a criação da ANPD representaram uma conquista para o país”, comentou Fabiano.
Adequação da LGPD à realidade das empresas
Ele destacou o trabalho que a CNI tem feito no sentido de orientar as empresas a se adequarem às exigências da LGPD. No último ano, a entidade preparou e disponibilizou gratuitamente no seu portal uma cartilha com informações relevantes sobre a lei.
O representante da CNI aproveitou o debate organizado pela Bússola/Exame para reforçar que a adequação da LGPD à realidade das micro e pequenas empresas é o principal pleito do setor produtivo.
“A proteção de dados surgiu em função do risco, da necessidade de se proteger o indivíduo. É razoável que a lei seja adequada ao grau do risco que as empresas representam. Uma empresa que detém milhões de dados pessoais não pode ter o tratamento igual a uma empresa que mantém dezenas de e-mails para se comunicar com os seus clientes e fornecedores, caso contrário haverá onerosidade excessiva o que pode inviabilizar o próprio negócio das micro empresas”, explicou.
Fabiano lembrou que nos países mais maduros neste debate como a União Europeia, que serviu de base para a legislação brasileira, a lei foi ajustada às possibilidades das micro e pequenas empresas. Entre os pleitos da CNI, estão a inexigibilidade de contratação de um profissional especializado e a dispensa da obrigação de se manter um registro do tratamento de dados para os pequenos negócios.
Pequenas empresas têm tratamento especial na LGPD na Europa e Austrália
A representante da ANPD informou que o órgão está atento a essa demanda. “Este é um assunto altamente prioritário. Objeto de diversas discussões internas e externas e, com certeza, será um dos primeiros itens endereçados. Espero em breve trazer informações que tragam alívio para as micro e pequenas empresas”, comentou.
Além dos representantes da CNI e ANPD, participaram da discussão os advogados Felipe Palhares, sócio da BMA Advogados, e Renato Cirne, diretor de Compliance da FSB Comunicações, que falou sobre o desafio de usar a comunicação como uma ferramenta de mudança de cultura nas empresas para facilitar a implementação dos ajustes previstos na LGPD. A mediação foi feita pelo jornalista Rafael Lisbôa, diretor da Bússola/Exame.
Fonte: Agência CNI de Notícias
