Decrees no. 9.972 and no. 9.973 of 2019 qualified several projects in the sectors of energy, port, airport, highway, railway, and waterway to the Federal Government’s Investment Partnership Program (PPI – website in English).
The PPI was created by Law no. 13.334/2016 to strengthen the coordination of investment policies in infrastructure via partnerships with the private sector. The projects are going to be executed through concessions, public-private partnerships and privatizations.
The Program is guided by ten guidelines, among which are the commitment to maximum technical rigor in the concession processes and the availability of all bid invitations in Portuguese and English. Two bodies operate it: the Council, a collegiate body that evaluates and recommends the projects that will integrate the PPI to the Brazilian President, also deciding on issues related to the execution of partnership and privatization contracts; and the Secretariat, linked to the Presidency of the Brazilian Republic, which acts in support of the Ministries and Regulatory Agencies for the execution of the Program’s activities.
Source: Apex-Brasil
Brasil: Qualificação de projetos para o Programa de Parceria de Investimento
Decretos n. 9.972 e não. 9.973 de 2019 qualificaram vários projetos nos setores de energia, porto, aeroporto, rodovia, ferrovia e hidrovia para o Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal (PPI – website em inglês).
O PPI foi criado pela Lei nº. 13.334/2016 para fortalecer a coordenação das políticas de investimento em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. Os projetos serão executados por meio de concessões, parcerias público-privadas e privatizações.
O Programa é orientado por dez diretrizes, entre as quais o compromisso com o máximo rigor técnico nos processos de concessão e a disponibilidade de todos os editais de licitação em português e inglês. Dois órgãos atuam: o Conselho, órgão colegiado que avalia e recomenda os projetos que integrarão o PPI ao Presidente brasileiro, decidindo também questões relacionadas à execução de contratos de parceria e privatização; e a Secretaria, vinculada à Presidência da República Brasileira, que atua em apoio aos Ministérios e Agências Reguladoras para a execução das atividades do Programa.
Fonte: Apex-Brasil
